| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9149 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (Repasse ao Amparo Eurípedes Novelino). |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.149, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor com repasse financeiro na modalidade “Subvenções Sociais”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05680 – 01.08.02.00.08.244.0007.2.0289 Serviço de Proteção Social Básica, 3.3.50.43 Subvenções Sociais, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 05691 – 01.08.02.00.08.244.0007.2.0289 Serviço de Proteção Social Básica, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de abril de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita Municipal D4Sign 4e00fb26-62ab-487b-87bf-f45400cfa641 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.149/2026) Subvenções Sociais ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 7 5680 Amparo Eurípedes Novelino 77.600,00 99.600,00 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 7 5691 Amparo Eurípedes Novelino 22.000,00 0,00 D4Sign 4e00fb26-62ab-487b-87bf-f45400cfa641 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 13 de April de 2026, 12:15:35 Lei9149 pdf Código do documento 4e00fb26-62ab-487b-87bf-f45400cfa641 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 10 Apr 2026, 15:42:55 Documento 4e00fb26-62ab-487b-87bf-f45400cfa641 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:42:55-03:00 10 Apr 2026, 15:44:42 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:44:42-03:00 10 Apr 2026, 18:11:05 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 51516) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-04-10T18:11:05-03:00 Hash do documento original (SHA256):e655293248e8ce9d059fb87765f2a6e533ec010f94e73deea88ac1826a7d481a (SHA512):9a73dfb470fa5ec12d8576916df7627752e9f818139585747fb40163744cc72e6a4e92eead6cb89cab015730d448e1b1a4c405d89c0dd0acf4fbe1387703f796 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.