norma nº 9153/2026

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LEI Nº 9.153, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Autoriza a suplementação de crédito por anulação 
entre poderes e dá outras providências. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a suplementar o orçamento 
vigente, por anulação entre poderes, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e do § 2º do art. 2º da Decisão Normativa TCEMG nº 02/2023, de 3 de outubro de 
2023, na forma seguinte: 
01.11 – SECR. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER ................. R$ 600.000,00 
01.11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13 – Cultura 
392 – Difusão Cultural 
0004 – Brilha Patos 
2.0153 – Produção e Promoção Cultural 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............….................. R$ 600.000,00
01-0500-0000-0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica parcialmente anulada a 
seguinte dotação da Câmara Municipal de Patos de Minas:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS ........…......................... R$ 600.000,00 
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS 
01 – Legislativa 
031 – Ação Legislativa 
0001 – Atuação Legislativa 
1.0001 – Construção da Sede da Câmara Municipal 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....................................................................................R$ 600.000,00
01-0500-0000-0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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