norma nº 9155/2026

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LEI Nº 9.155, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor com repasse financeiro na modalidade 
“Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05695 – 
01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 Produção e Promoção Cultura, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 01-
0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 23.965,94 (vinte e três 
mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por anulação das dotações 05692 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 
4.4.50.42 Auxílios, no valor de R$ 23.000,00; e 02993 – 01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 
Produção e Promoção Cultura, 3.3.50.41 Contribuições, no valor de R$ 965,94; totalizando o 
mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.155/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 
– Difusão Cultural) ... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
392 4 2993
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Major 
Porto e Adjacências – Realização de eventos na 
Comunidade
2.000,00 
1.034,06
Auxílios
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos)
... 
Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 
– Difusão Cultural) ...
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
244 6 5692 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Major 
Porto
23.000,00 
0,00
392 4 5695 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Major 
Porto 23.965,94
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