norma nº 9158/2026

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LEI Nº 9.158, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade 
“Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 04602 – 
01.02.03.00.06.182.0003.2.0389 Conselho de Segurança Pública, 3.3.50.41 Contribuições, 
Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por anulação da dotação 04610 – 01.02.03.00.06.182.0003.2.0389 Conselho de Segurança 
Pública, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme 
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.158/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 6 – Segurança Pública (Subfunção: 182 – Defesa Civil) ... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
182 3 4602 
Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas 
(Polícia Militar) – Reforma do campo do 15º Batalhão, 
Canil, Academia
103.000,00
Auxílios
... 
Função ... ... 
Função 6 – Segurança Pública (Subfunção: 182 – Defesa Civil) ... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
182 3 4610 
Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas 
(Reforma do campo do 15º Batalhão e aquisição de 
instrumentos musicais)
108.000,00 
5.000,00
182 3 4610 Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas 
(Polícia Militar) – Canil Rocca 3.000,00 
182 3 4610 Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas 
(Polícia Militar) – Academia 15.000,00 
182 3 4610 Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas 
(Polícia Militar) – Banda de Música 8.000,00 
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