norma nº 9160/2026

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LEI Nº 9.160, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro nas modalidades 
“Contribuições” e “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pelas dotações orçamentárias 01184 – 01.08.04.00 
08.243.0007.2.0087 Apoio às Instituições de Assistência à Criança e ao Adolescente – FIA, 
3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. 
Criança, no valor de R$ 32.820,57; e 01185 – 01.08.04.00.08.243.0007.2.0087 Apoio às 
Instituições de Assistência à Criança e ao Adolescente – FIA, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 02-
0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Criança, no valor de R$ 22.418,04, 
totalizando R$ 55.238,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e um 
centavos). 
Art. 3º As dotações orçamentárias descritas no art. 2º desta Lei serão 
suplementadas por superávit financeiro na Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas 
Físicas para Fundo M. Criança; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme 
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.160/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos)
... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
243 7 1184 FIA – Entidades Assist. Criança/Adolescente a 
preencher requisitos 
1.052.000,00 
1.132.747,00
1.207.587,40
1.363.707,61
1.505.015,61
1.555.301,64
1.630.601,64
1.695.851,64
1.898.280,52
1.931.101,09
Auxílios
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos)
... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
243 7 1185 FIA – Entidades Assist. Criança/Adolescente a 
preencher requisitos 
100.000,00 
105.908,98
185.551,36
207.969,40
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