norma nº 9161/2026

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LEI Nº 9.161, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para ajustar valor com repasse financeiro nas modalidades 
“Contribuições” e “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pelas dotações orçamentárias 02993 – 
01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 Produção e Promoção Cultural, 3.3.50.41 Contribuições, 
Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 20.089,00; e 
05695 – 01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 Produção e Promoção Cultural, 4.4.50.42 Auxílios, 
Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 9.911,00; 
totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 3º As dotações orçamentárias descritas no art. 2º desta Lei serão 
suplementadas por anulação das dotações 01050 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 
Assistência Comunitária, 3.3.50.43 Subvenções Sociais, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas 
Parlamentares Municipais, no valor de R$ 12.500,00; e 05692 – 
01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 01-
0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 17.500,00; no mesmo 
montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.161/2026) 
Subvenções Sociais
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos 
Individuais, Coletivos e Difusos) ... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
244 6 1050 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Areado/Chumbo
12.500,00 
0,00
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 –
Difusão Cultural)
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
392 4 2993 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Areado/Chumbo 20.089,00
392 4 2993 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Areado – Realização de Eventos na Comunidade 63.000,00 
Auxílios
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e 
Difusos).
Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 –
Difusão Cultural)
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
244 6 5692 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Areado
17.500,00 
0,00
392 4 5695 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Areado/Chumbo 9.911,00
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