norma nº 9162/2026

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LEI Nº 9.162, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor com repasse financeiro na modalidade 
“Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 02993 – 
01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 Produção e Promoção Cultural, 3.3.50.41 Contribuições, 
Fonte 02-0759-0000-0011 Fundo Mun. de Cultura, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por superávit financeiro na fonte do Fundo Municipal de Cultura, no mesmo montante e em 
igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.162/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 –
Difusão Cultural)
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
392 4 2993 Associação Balaio de Arte e Cultura 85.000,00 
100.000,00
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