| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9166 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FID– ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS- CASA DAS MENINAS). |
| native_id | 13807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
__________________________________________________________ LEI Nº 9.166, DE 4 DE MAIO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro nas modalidades “Contribuições” e “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pelas dotações orçamentárias 00842 – 01.08.05.00.08.241.0007.2.0049 Apoio às Entidades de Assistência ao Idoso (Subvenções. Contribuições e Auxílios), 3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0749-0000-0700 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Idoso, no valor de R$ 433.553,16; e 00844 – 01.08.05.00.08.241.0007.2.0049 Apoio às Entidades de Assistência ao Idoso (Subvenções. Contribuições e Auxílios), 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 02-0749-0000-0700 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Idoso, no valor de R$ 27.472,36; totalizando R$ 461.025,52 (quatrocentos e sessenta e um mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3º As dotações orçamentárias descritas no art. 2º desta Lei serão suplementadas por superávit financeiro na Fonte 02-0749-0000-0700 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Idoso; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita Municipal D4Sign bb839d85-b2ec-4881-9f89-b0b408e23cb2 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.166/2026) Contribuições ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 241 7 842 FID – Entidades de Assistência ao Idoso a preencher requisitos 1.291.600,00 1.332.400,00 1.396.347,15 1.859.964,04 2.293.517,20 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 241 7 844 FID – Entidades de Assistência ao Idoso a preencher requisitos 2.000,00 25.915,00 53.387,36 D4Sign bb839d85-b2ec-4881-9f89-b0b408e23cb2 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 05 de May de 2026, 13:38:32 Lei9166 pdf Código do documento bb839d85-b2ec-4881-9f89-b0b408e23cb2 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 04 May 2026, 17:49:19 Documento bb839d85-b2ec-4881-9f89-b0b408e23cb2 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-05-04T17:49:19-03:00 04 May 2026, 17:50:09 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-05-04T17:50:09-03:00 04 May 2026, 21:34:09 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 201.73.228.210 (201.73.228.210 porta: 46802) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-05-04T21:34:09-03:00 Hash do documento original (SHA256):84e5e94c72f4760a33eee1f57413a9bf7f8e5e68db2aa021de929bc8ae1a2895 (SHA512):5ae43d279c8524d77d9e5ceb3ddae4dd07a697e088a03cd9ed48ceb9d3d60a2820d75571f7bf9ebd06f9da75e0abcacaf6c744eac4c263e6b60e754de59e33cd Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.