| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9167 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COMUNIDADE RURAL DE POSSES DO CHUMBO). |
| native_id | 13808 |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.167, DE 4 DE MAIO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor com repasse financeiro na modalidade “Subvenções Sociais”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 01050 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 3.3.50.43 Subvenções Sociais, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 113,00 (cento e treze reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 05692 - 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita Municipal D4Sign dd2acd32-7845-4dfa-a9d5-cfbfe3f37d76 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.167/2026) Subvenções Sociais ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 1050 Associação dos Amigos da Comunidade Rural de Posses do Chumbo 113,00 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 5692 Associação dos Amigos da Comunidade Rural de Posses do Chumbo 8.000,00 7.887,00 D4Sign dd2acd32-7845-4dfa-a9d5-cfbfe3f37d76 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 05 de May de 2026, 13:38:57 Lei9167 pdf Código do documento dd2acd32-7845-4dfa-a9d5-cfbfe3f37d76 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 04 May 2026, 17:51:02 Documento dd2acd32-7845-4dfa-a9d5-cfbfe3f37d76 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-05-04T17:51:02-03:00 04 May 2026, 17:52:05 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-05-04T17:52:05-03:00 04 May 2026, 21:34:09 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 201.73.228.210 (201.73.228.210 porta: 46802) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-05-04T21:34:09-03:00 Hash do documento original (SHA256):cdc2a67797b2698cc65711f5904eb0e3e260b88a912bbd62b34a1a92bc4a274e (SHA512):153d646fa8bc21d1c6292e299bac097382e83e4b4cc2735f9d437429814928e68fe431b2265dd5c1d4f4e3637b5a9e70dc4dfec3cb7c689cc4054ac546a5533a Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.