norma nº 9168/2026

__________________________________________________________
LEI Nº 9.168, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade 
“Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 01184 – 01.08.04.00 
08.243.0007.2.0087 Apoio às Instituições de Assistência à Criança e ao Adolescente – FIA, 
3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. 
Criança, no valor de R$ 273.507,96 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e sete reais e 
noventa e seis centavos). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por superávit financeiro na Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo 
M. Criança, no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
D4Sign ae0b56b0-593d-46d1-a433-c000cc31ad42 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
__________________________________________________________
2 
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.168/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos)
... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
243 7 1184 FIA – Entidades Assist. Criança/Adolescente a 
preencher requisitos 
1.052.000,00 
1.132.747,00
1.207.587,40
1.363.707,61
1.505.015,61
1.555.301,64
1.630.601,64
1.695.851,64
1.898.280,52
1.931.101,09
2.204.609,05
D4Sign ae0b56b0-593d-46d1-a433-c000cc31ad42 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 05 de May de 2026, 13:39:28
Lei9168 pdf
Código do documento ae0b56b0-593d-46d1-a433-c000cc31ad42
Assinaturas
Sandra Cristina Gomes da Silva
gabinete@patosdeminas.mg.gov.br
Assinou
Eventos do documento
04 May 2026, 17:53:16
Documento ae0b56b0-593d-46d1-a433-c000cc31ad42 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO -
PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. -
DATE_ATOM: 2026-05-04T17:53:16-03:00
04 May 2026, 17:54:47
ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:
procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. REMOVEU o signatário gabinete@patosdeminas.mg.gov.br -
DATE_ATOM: 2026-05-04T17:54:47-03:00
04 May 2026, 17:55:37
Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-
c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-05-04T17:55:37-03:00
04 May 2026, 21:34:10
SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email:
gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 201.73.228.210 (201.73.228.210 porta: 46802) - Documento de
identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-05-04T21:34:10-03:00
Hash do documento original
(SHA256):ab1aa3ba887e03e380f385f255a24dc24e3fd49015ab92ba6ff55172aa66872e
(SHA512):86e92012b931721dbb5dc780fb5c1951bd15cb20ac7eb79a327605913aedede169b9dae3923a5acef6f7b544018901e32b55cb2c276f840ea7a35b59effd3039
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign
Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL
Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 05 de May de 2026, 13:39:28