norma nº 9170/2026

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LEI Nº 9.170, DE 5 DE MAIO DE 2026. 
Autoriza a dação em pagamento dos imóveis que 
especifica em favor do Espólio de Sérgio Antônio 
Cimetta e dá outras providências.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a dar em pagamento, em favor do 
beneficiário descrito no parágrafo primeiro deste artigo, os seguintes imóveis de propriedade 
do Município de Patos de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.011/0001-07:
I – um terreno urbano constituído pelo LOTE C DA QUADRA 25, com a área de 
442,43 m², situado na Rua Maria de Fátima Dias Oliveira, Bairro Planalto, nesta cidade; 
medindo 16,02 metros de frente confrontando com a Rua Maria de Fátima Dias Oliveira; 
26,82 metros pelo lado direito confrontando com o Lote D da Quadra 25; 32,16 metros pelo 
lado esquerdo confrontando com o Lote B da Quadra 25; 15,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote H da Quadra 25, de forma irregular; inscrição cadastral nº 36-051-
0190-000-000; imóvel havido conforme Matrícula nº 12.080, Livro 2, aberta em 10/04/2025; 
devidamente matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 
12.680;
II – um terreno urbano constituído pelo LOTE D DA QUADRA 25, com a área 
de 362,24 m², situado na Rua Maria de Fátima Dias Oliveira, Bairro Planalto, nesta cidade; 
medindo 16,02 metros de frente confrontando com a Rua Maria de Fátima Dias Oliveira; 
21,48 metros pelo lado direito confrontando com o Lote E da Quadra 25; 26,82 metros pelo 
lado esquerdo confrontando com o Lote C da Quadra 25; 15,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote G da Quadra 25, de forma irregular; inscrição cadastral nº 36-051-
0206-000-000; imóvel havido conforme Matrícula nº 12.080, Livro 2, aberta em 10/04/2025; 
devidamente matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 
12.681;
III – um terreno urbano constituído pelo LOTE E DA QUADRA 25, com a área 
de 553,82 m², situado na Rua José Ferreira Pinto, Bairro Planalto, nesta cidade; medindo 
15,92 metros de frente confrontando com a Rua José Ferreira Pinto; 42,40 metros pelo lado 
direito confrontando com os Lotes G e D da Quadra 25; 31,44 metros pelo lado esquerdo 
confrontando com o Lote F da Quadra 25; 16,02 metros pelo fundo confrontando com a Rua 
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Maria de Fátima Dias Oliveira, de forma irregular; inscrição cadastral nº 36-051-0222-000-
000; imóvel havido conforme Matrícula nº 12.080, Livro 2, aberta em 10/04/2025; 
devidamente matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 
12.682;
IV – um terreno urbano constituído pelo LOTE F DA QUADRA 25, com a área 
de 662,40 m², situado na Rua José Ferreira Pinto, Bairro Planalto, nesta cidade; medindo 
37,44 metros de frente confrontando com a Rua José Ferreira Pinto; 31,44 metros pelo lado 
direito confrontando com o Lote E da Quadra 25; 7,32 metros de desenvolvimento em arco 
com raio de 3 metros e ângulo de 140º pelo lado esquerdo na confluência da Rua José Ferreira 
Pinto com a Rua Maria de Fátima Dias Oliveira; 37,73 metros pelo fundo confrontando com 
a Rua Maria de Fátima Dias Oliveira, de forma irregular; inscrição cadastral nº 36-051-0267-
000-000; imóvel havido conforme Matrícula nº 12.080, Livro 2, aberta em 10/04/2025; 
devidamente matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 
12.683;
V – um terreno urbano constituído pelo LOTE H DA QUADRA 25, com a área 
de 440,53 m², situado na Rua José Ferreira Pinto, Bairro Planalto, nesta cidade; medindo 
15,92 metros de frente confrontando com a Rua José Ferreira Pinto; 32,16 metros pelo lado 
direito confrontando com o Lote I da Quadra 25; 26,55 metros pelo lado esquerdo 
confrontando com o Lote G da Quadra 25; 15,00 metros pelo fundo confrontando com o Lote 
C da Quadra 25, de forma irregular; inscrição cadastral nº 36-051-0351-000-000; imóvel 
havido conforme Matrícula nº 12.080, Livro 2, aberta em 10/04/2025; devidamente 
matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 12.685;
VI – um terreno urbano com a área de 403,00 m², situado na Rua Pernambuco, 
Bairro Vila Rosa, nesta cidade; medindo 13,00 metros de frente para a Rua Pernambuco; 31,00 
metros pelo lado direito confrontando com os Lotes 0020 e 0040 da Quadra 0028; 31,00 
metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 0262 e 0283 da Quadra 28; 13,00 metros 
pelo fundo confrontando com o Lote 093 da Quadra 28; inscrição cadastral nº 
23.028.0296.000.000; imóvel havido conforme Escritura Pública de Desapropriação lavrada 
pelo 1º Ofício de Notas de Patos de Minas em 05/02/2014, às fls. 036/039 do Livro 424-N; 
devidamente matriculado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o 
nº 112.324, registrado sob o nº R-1/112.324;
VII – um terreno urbano com a área de 400,00 m², situado na Rua Bahia esquina 
com a Rua Pernambuco, Bairro Vila Rosa, nesta cidade; medindo 20,00 metros pela frente 
para a Rua Bahia; 20,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 0040 da Quadra 
28; 20,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Pernambuco; 20,00 metros pelo 
fundo confrontando com o Lote 0296 da Quadra 28; inscrição cadastral 
nº 23.028.0020.000.000; imóvel havido conforme Escritura Pública de Desapropriação 
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lavrada pelo 1º Ofício de Notas de Patos de Minas em 05/02/2014, às fls. 036/039 do Livro 
424-N; devidamente matriculado junto ao serviço de registro de imóveis competente sob o 
nº 23.204, registrado sob o nº R-7/23.204;
VIII – um terreno urbano com a área de 400,00 m², situado na Rua Bahia, Bairro 
Vila Rosa, nesta cidade; medindo 20,00 metros pela frente para a Rua Bahia; 20,00 metros 
pelo lado direito confrontando com o Lote 0060 da Quadra 28; 20,00 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 020 da Quadra 28; 20,00 metros pelo fundo confrontando 
com os Lotes 093 e 0296 da Quadra 28; inscrição cadastral nº 23.028.0040.000.000; imóvel 
havido conforme Escritura Pública de Desapropriação lavrada pelo 1º Ofício de Notas de 
Patos de Minas em 05/02/2014, às fls. 036/039 do Livro 424-N; devidamente matriculado 
junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 112.325, registrado sob 
o nº R-2/112.325;
IX – um terreno urbano com a área de 400,00 m², situado na Rua Bahia, Bairro 
Vila Rosa, nesta cidade; medindo 20,00 metros pela frente para a Rua Bahia; 20,00 metros 
pelo lado direito confrontando com a Avenida Arlindo Porto; 20,00 metros pelo lado esquerdo 
confrontando com o Lote 0040 da Quadra 28; 20,00 metros pelo fundo confrontando com o 
Lote 093 da Quadra 28; inscrição cadastral nº 23.028.0060.000.000; imóvel havido conforme 
Escritura Pública de Desapropriação lavrada pelo 1º Ofício de Notas de Patos de Minas em 
05/02/2014, às fls. 036/039 do Livro 424-N; devidamente matriculado junto ao 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o nº 112.326, registrado sob o nº R-2/112.326;
X – um lote para construção com a área de 1.381,30 m², constituído pelo Lote M 
da Quadra 017, situado na Rua Antônio Rosa da Silva, Bairro Alto Limoeiro, nesta cidade; 
medindo 18,00 metros pela frente para a Rua Antônio Rosa da Silva; 20,61 metros pelo fundo 
na confrontação com o Lote A da Quadra 017; 81,82 metros pela direita confrontando com o 
Lote L da Quadra 017; 71,65 metros pela esquerda confrontando com o Lote N da Quadra 
017; inscrição cadastral nº 49.017.0132.000.000; imóvel havido conforme M-9.706, com 
posterior desmembramento averbado sob o nº 1/9.706 e inserção de medidas sob o nº 2/9.706; 
devidamente matriculado junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o 
nº 14712;
XI – um lote para construção com a área de 1.198,25 m², constituído pelo LOTE 
N da QUADRA 017, situado na Rua Antônio Rosa da Silva, Bairro Alto Limoeiro, nesta 
cidade; medindo 18,00 metros pela frente para a Rua Antônio Rosa da Silva; 20,61 metros 
pelo fundo confrontando com o Lote A da Quadra 017; 71,65 metros pela direita confrontando 
com o Lote M da Quadra 017; 61,48 metros pela esquerda confrontando com o Lote O da 
Quadra 017; inscrição cadastral nº 49.017.0114.000.000; imóvel havido conforme M-9.706, 
com posterior desmembramento averbado sob o nº 1/9.706 e inserção de medidas sob o nº 
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2/9.706; devidamente matriculado junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de 
Minas sob o nº 14713;
XII – um lote para construção com a área de 1.015,15 m², constituído pelo LOTE 
O DA QUADRA 017, situado na Rua Antônio Rosa da Silva, Bairro Alto Limoeiro, nesta 
cidade; medindo 18,00 metros pela frente para a Rua Antônio Rosa da Silva; 20,61 metros 
pelo fundo confrontando com o Lote A da Quadra 017; 61,48 metros pela direita confrontando 
com o Lote N da Quadra 017; 51,30 metros pela esquerda confrontando com o Lote P da 
Quadra 017; inscrição cadastral nº 49.017.0096.000-000; imóvel havido conforme M-9.706, 
com posterior desmembramento averbado sob o nº 1/9.706 e inserção de medidas sob o 
nº 2/9.706; devidamente matriculado junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de 
Minas sob o nº 14714;
XIII – um terreno urbano com a área de 433,12 m², constituído pelo LOTE K DA 
QUADRA 18, situado na Rua Urano, Bairro Jardim Andradas, nesta cidade; medindo 14,86 
metros + 5,39 metros + 3,22 metros pela frente para a Rua Urano; 26,22 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote A da Quadra 18; 21,06 metros pela direita confrontando com o Lote 
J da Quadra 18; 12,83 metros pela esquerda confrontando com a Rua André Luiz de Matos; 
inscrição cadastral nº 32-018-1006-000-000; imóvel havido conforme M-1548, Livro 2, 
aberta em 29/08/2022; devidamente matriculado junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de 
Patos de Minas sob o nº 7173;
XIV – um terreno urbano com área de 512,25 m², constituído pelo LOTE B DA 
QUADRA 5, situado na Rua 04-A, Bairro Planalto, nesta cidade; medindo 20,49 metros de 
frente para a Rua 04-A; 25,00 metros pelo fundo confrontando com os Lotes 14 e 15 da 
Quadra 05; 25,00 metros pela direita confrontando com o Lote C da Quadra 05; 25,00 metros 
pela esquerda confrontando com o Lote A da Quadra 05; inscrição cadastral 
nº 35.017.0479.000-000; imóvel havido conforme M-2088, Livro 2, aberta em 14/09/2022; 
devidamente matriculado junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas sob o 
nº 6779;
XV – um terreno urbano com a área de 1.060,00 m², constituído pelo LOTE 05 
DA QUADRA 03, situado na Rua Almério Prudêncio de Lima (antiga Rua das Codornas, 
conforme Lei n° 6.312, de 14 de setembro de 2010), Bairro Alto Limoeiro, nesta cidade; 
medindo 20,00 metros de frente para a Rua Almério Prudêncio de Lima; 53,00 metros pelo 
lado esquerdo confrontando com o Lote 0120 da Quadra 03; 20,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 0608 da Quadra 03; inscrição cadastral nº 49.003.0100.000.000; 
imóvel havido conforme Escritura Pública lavrada pelo 3º Ofício de Notas de Patos de Minas 
em 21/09/2006, às fls. 199 do Livro 77-N; devidamente matriculado junto ao serviço de 
registro de imóveis competente sob o nº 52.174, registrado sob o nº R-1/52.174.
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§ 1º A dação em pagamento será realizada em favor do Espólio de Sérgio Antônio 
Cimetta, que era brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 212.266.466-00, 
portador da carteira de identidade M-2.197.912 SSP/MG, na pessoa de seu representante 
legal, conforme decisão ID 10632942467 (Dispositivo: “Ante o exposto, AUTORIZO a 
efetivação do novo termo de acordo celebrado nos autos da ação de desapropriação 
nº 5001361-86.2016.8.13.0480, permitindo-se ao Município de Patos de Minas a conclusão 
dos pagamentos e a transferência dos valores e bens ao ESPÓLIO DE SÉRGIO ANTÔNIO 
CIMETTA, os quais deverão ser integralmente incorporados ao monte partível e permanecer 
sob controle deste juízo até a homologação da partilha.”), proferida nos autos da Ação de 
Inventário nº 5011254-91.2022.8.13.0480, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de 
Patos de Minas (MG).
§ 2º A escritura pública de transferência dos imóveis dados em pagamento será 
outorgada concomitantemente à assinatura da escritura pública de desapropriação pelo 
Espólio, conforme Termo de Acordo firmado pelas partes em 08/09/2025, homologado pela 
sentença ID 10595947910, nos autos da Ação de Desapropriação nº 5001361-
86.2016.8.13.0480, em tramitação na Quarta Vara Cível da Comarca de Patos de Minas (MG).
Art. 2º Os imóveis objeto de dação em pagamento destinam-se ao pagamento de 
indenização decorrente da desapropriação de terrenos de propriedade do credor qualificado 
no § 1º do art. 1º desta Lei, bens declarados de utilidade pública para fins de realização de 
obras complementares na implantação do sistema viário Avenida Fátima Porto/Avenida 
Paineiras/Avenida Marabá, conforme Decreto nº 5.213, de 24 de março de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 5 de maio de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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