| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1975 |
| Date | 1975-04-14 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 154 DA LEI 1.332/73 E ISENTA DA TAXA DE LICENÇA AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A MORADIAS POPULARES. (DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) |
| native_id | 1824 |
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