norma nº 1356/1974

Lei Nº 1.356/74



                

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE SEMÁFOROS E PLACAS INDICATIVAS.





O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de C$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), para a aquisição, mediante processo licitatório, de semáforos e placas indicativas, a se instalarem no perímetro urbano da cidade.



Art. 2º - Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do vigente orçamento, como fonte de recurso para abertura do crédito referido do artigo anterior.



Art. 3º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.



Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.



Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 16 de abril de 1974.



Waldemar Rocha Filho - Prefeito Municipal