| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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