| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 4061 |
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