| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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