| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4169 |
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