| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E FIXA OS RESPECTIVOS SALÁRIOS (FICAM CRIADOS, NO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC, OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO CAIC E DIRETOR DE SERVIÇO). |
| native_id | 6059 |
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