| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1999 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 224, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 163, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 6104 |
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