norma nº 259/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 24 DE SETEMBRO DE
2025.
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
254, DE 29 DE MAIO DE 2025, MODIFICANDO O
PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERANDO OS INCISOS
IV E V E ACRESCENDO OS INCISOS XX A
XXXIII, QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS DE
EDIFICAÇÕES EM LOTES DE TERRENO
LIMÍTROFES ÀS AVENIDAS QUE COMPÕEM O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
lei complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 254, de 29 de maio de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Esta Lei Complementar define normas de edificações em
lotes de terreno limítrofes às Avenidas, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio - MG.
Parágrafo único: Fica permitida a aplicação de diretrizes urbanísticas
constantes do Plano Diretor (ZCS) Zona Comercial e de Serviço aos
lotes de terreno localizados em zona mista (ZM), zona residencial
(ZR) e zona especial de interesse social (ZEIS) que são limítrofes às
avenidas abaixo descritas:
I - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Jacinto Barbosa trecho entre
a Rua José Marques de Moraes até a Rua Cesário Alvim, e entre a Rua
Presidente Vargas até a Faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal
(exceto a quadra 14 do setor 07, que já é classificada como ZCS),
localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio - MG.
II - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Brasil trecho entre a Avenida
Enéas Ferreira de Aguiar até a Rua Colômbia localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio – MG.
III - Lotes de terreno limítrofes às Avenidas: Avenida Araponga
localizada no trecho da rotatória da Rua Tico-Tico até a Avenida
Juvelino Ferreira de Souza e Avenida Minas Gerais localizada no
trecho da Avenida Juvelino Ferreira de Souza até a Rua São Paulo
(exceto as quadras 53 e 54 do setor 26, que já são classificadas como
ZCS), localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio -
MG.
IV - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Alberto Sanarelli, em toda
sua extensão, no trecho compreendido entre a Rua Leonor Magalhães
até a Avenida Dirce de Ávila Machado, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio – MG.
V - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Radialista Pedro Alves do
Nascimento, no trecho compreendido entre a Avenida Professora
Dirce de Ávila Machado até a Rua Leonor de Castro Magalhães,
localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio – MG.
VI - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Pedro Bernardes Dias,
trecho entre a Rotatória da Avenida Marciano Pires até a Rotatória da
Avenida Gentil Rodrigues da Silveira, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio - MG.
VII - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Dom Almir Marques
trecho entre a rotatória da Avenida João Alves do Nascimento/Avenida
José Amando de Queiros até o entroncamento com a Rodovia MG
230, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio -
MG.
VIII - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Marciano Pires, trecho
entre a Rotatória da Avenida Pedro Bernardes Dias até a Rua Pinto
Dias, e entre a Rua Afonso Pena até a Avenida dos Jacarandás e no
Setor 19 Quadra 13, 12, 11, 18, 19, 02, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio - MG.
IX - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Presidente Juscelino
Kubitschek no Setor 21 nas quadras 33, 31, 35, 36 e 37; no Setor 3 nas
quadras 26, 25, 24, 23, 22, 21 e 20; no Setor 2 nas quadras 27, 22, 23,
24 e 25; localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio -
MG.
X - Lotes de terreno limítrofes às Avenidas: Avenida General Astolfo
Ferreira Mendes trecho entre a rotatória localizada na Rua Padre Jair
Machado Gomes até a rotatória da Avenida Helena Marques da
Silveira, e Avenida Helena Marques da Silveira trecho entre a rotatória
localizada na Avenida General Astolfo Ferreira Mendes até a Rua
Geraldo Santos, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio - MG.
XI - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Joaquim Pedro Barbosa
trecho entre a Avenida Jorge Elias Abrão até a Rua Kléber Guarda,
localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio - MG.
XII - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Tupinambás no Setor 31,
Quadra 01, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio - MG.
XIII - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Odir Aleixo trecho entre a
rotatória da Avenida dos Jacarandás até a Rua Divina Gonçalves de
Oliveira, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio
- MG.
XIV - Lotes de terreno limítrofes à Avenida João Furtado de Oliveira
trecho entre a rotatória da Avenida Jacinto Barbosa até a rotatória da
Avenida Juscelino Kubitschek, localizados no perímetro urbano do
Município de Patrocínio - MG.
XV - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Jacarandás trecho entre a
Alameda das Oliveiras até a Rua Alice Afonso de Sousa e Setor 40
Quadra 32, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio - MG.
XVI - Lotes de terreno limítrofes à Avenida dos Bálsamos trecho entre
a Alameda dos Eucaliptos até a Alameda dos Pinheiros, localizados no
perímetro urbano do Município de Patrocínio - MG.
XVII - Lotes de terrenos limítrofes a Av. Pedro Marra desde a
rotatória do Bairro Morada Nova até a rotatória final da avenida que
conecta com a Avenida Alberto Sanarelli, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio - MG.
XVIII - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Doutor Walter Pereira
Nunes trecho entre a Avenida Marciano Pires até o entroncamento
com a Rotatória das Avenidas Altino Guimarães/José Amando de
Queiroz/Cerejeiras e Alamedas dos Pinheiros, localizados no
perímetro urbano do Município de Patrocínio - MG.
XIX - Lotes de terreno limítrofes à Avenida Princesa Isabel, trecho
entre a rotatória da Avenida Dr. Walter Pereira Nunes até a rotatória da
Avenida Jacarandás, localizados no perímetro urbano do município de
Patrocínio-MG.
XX – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Dom José André Coimbra,
no trecho compreendido entre a Rua Jacinto Barbosa até a Rua
Marechal Floriano, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio–MG.
XXI – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Altino Guimarães, no
trecho compreendido entre a Rua Marechal Floriano até a Praça
Rotary Internacional, localizados no perímetro urbano do Município
de Patrocínio – MG.
XXII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Jorge Elias Abrão, no
trecho compreendido entre a Avenida João Alves do Nascimento até a
Praça Belchiolina de Paula, localizados no perímetro urbano do
Município de Patrocínio – MG.
XXIII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida João Alves do
Nascimento, no trecho compreendido entre a Avenida Jacinto Barbosa
até a Praça da Logosofia, localizados no perímetro urbano do
Município de Patrocínio – MG. Lotes de terreno limítrofes à Avenida
Arapongas, no trecho compreendido entre a Rua Tico-Tico até o final
da sua extensão, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio- MG.
XXIV – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Brasil, no trecho
compreendido entre a Avenida Enéas Ferreira de Aguiar até a Rua
Cândido Dias, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio – MG.
XXV – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Joaquina Marra de
Carvalho, no trecho compreendido entre a Rua Japão até o final da sua
extensão, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio
– MG.
XXVI – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Rússia, no trecho
compreendido entre a Avenida Enéas Ferreira de Aguiar até o final da
sua extensão, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio – MG.
XXVII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Argentina, no trecho
compreendido entre a Rua Luxemburgo até a Rua Flamboyant,
localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio – MG.
XXVIII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Enéas Ferreira de
Aguiar, no trecho compreendido entre a Rua Japão até o final da sua
extensão, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio
– MG.
XXIX – Lotes de terreno limítrofes à Avenida dos Jacarandás, no
trecho compreendido entre a Avenida das Acácias até a Alameda dos
Buritis, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio –
MG.
XXX – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Professora Dirce de
Ávila Machado, no trecho compreendido entre a Avenida Alberto
Sanarelli até a Rua Maria Helena de Castro, localizados no perímetro
urbano do Município de Patrocínio – MG.
XXXI – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Odir Aleixo, no trecho
compreendido entre a Praça Dom Jorge Scarso até o final da sua
extensão, localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio
– MG.
XXXII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Gerson Barbosa, no
trecho compreendido entre a Avenida Joaquim Pedro Barbosa até a
Rua Nilvéia Santos Mansur, localizados no perímetro urbano do
Município de Patrocínio – MG.
XXXIII – Lotes de terreno limítrofes à Avenida Pedro Marra, no
trecho compreendido entre a Rua Dr. Deiro Marra até a Avenida
Alberto Sanarelli, localizados no perímetro urbano do Município de
Patrocínio – MG.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio/MG, 24 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:75AFA644
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/09/2025. Edição 4115
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