norma nº 4949/2017

		LEI Nº 4.949 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.



DESAFETA IMÓVEL URBANO DO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:



Art. 1º - Fica desafetada a área de 2.308,58 m² (dois mil e trezentos e oito metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), correspondente a parte do imóvel urbano localizado de frente para Avenida Jorge Elias Abrão, bairro Cidade Jardim, setor 17, quadra 016, avaliado através do Laudo de Avaliação nº 092/2017 em R$ 577.145,00 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais). 



Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Patrocínio-MG, 31 de outubro de 2017.





Deiró Moreira Marra

Prefeito Municipal