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materia nº 10/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaEmenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2022 que autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
native_id1836

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei nº 044/2022 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.944, de 22/08/2022.
2022-08-18 Encaminhado ao Poder Executivo — Mensagem de rejeição ao veto encaminhada ao Prefeito Municipal.
2022-08-16 Veto discutido e reprovado U Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022 fica rejeitado o Veto ao PL 45/2022.
2022-08-16 Veto incluso na Pauta — Veto incluso na Ordem do Dia.
2022-08-02 Incluso na pauta / Lido em Plenário / Iniciada a tramitação — Veto lido no expediente.
2022-07-18 Veto protocolado na Secretaria da Câmara — Apresentado veto ao PL 44 pelo Prefeito.
2022-06-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-06-30 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-06-28 Proposição discutida e aprovada U Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2022-06-28 Emenda discutida e aprovada U Emenda ao PL 44 discutida e aprovada em turno único.
2022-06-28 Tramitação alterada para regime de urgência especial — —
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2022-06-24 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-06-24 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer.
2022-06-24 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-06-24 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2022-06-10 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer.
2022-06-10 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2022-06-02 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2022-06-02 Emenda apresentada à proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T15:38:26.599635-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo
e Legislativo a conceder ao Servidor
Público Municipal um dia de folga
remunerada na data de seu aniversário.
EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA
Fica modificado o caput do artigo 1º do projeto de lei em tela, passando a constar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
conceder um dia de folga remunerada ao Servidor Público Municipal, na
duta do respectivo aniversário ou, caso o aniversário do servidor recair em
dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo será transferido para o
próximo dia útil ou para um dia escolhido pelo servidor, desde que seja
dentro do mês de seu aniversário e não prejudique o andamento dos
trabalhos.”
Justificativa
A proposta original estipula que o dia de folga será concedido apenas no dia do
aniversário do servidor, quando coincidir com a jornada regular de trabalho ou com escalação do
servidor para a atividade laboral, e que se a concessão da folga no dia do aniversário causar prejuízo
ao serviço público, a folga poderá não ser concedida, ficando autorizado ser concedido dois dias de
folga em dias autorizados pela chefia imediata.
A modificação que propomos através desta Emenda visa garantir que todos os
servidores possam usufruir de um dia de folga, mesmo que o aniversário recaia em dias de sábado,
domingo ou feriado. Quando ocorrer esta hipótese a folga poderá ser concedida no próximo dia útil
ou em dia escolhido pelo servidor, desde que seja no mês do aniversário e em dia que não prejudique
o andamento dos trabalhos.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ea
VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Presidente
VER. PAULO HENRIQUE DE FRIA
Suplente do Secretário
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(apedralva. mg leg.br / secretariacmp(Qpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br

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