materia nº 492/2023

o
EE
Ei
Horas Soovso
EM cod
49 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
= ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Seja justificada a continuidade do não pagamento do devido ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aos
profissionais pertencentes à ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, a saber, AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, TÉCNICOS (AS) EM ENFERMAGEM, ENFERMEIROS (AS) E MÉDICOS (AS), mesmo após
parecer técnico FAVORÁVEL presente em novo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho
((LTCAT” contratado pela Prefeitura Municipal.
> Obs. A permanência do atual quadro, além de desvalorizar a importância do trabalho destes profissionais
e desconhecer os riscos a que estão expostos, causa grande risco ao erário em virtude de demandas
trabalhistas que poderão ser intentadas contra o Município.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela consubustancia-se no poder de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos administrativos responsáveis,
contamos com a atençãe-do Poder Executivo.
LIMA LOPES VERA. FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ
TORRES
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
» Bresponsável ds visita domiciliares a famílias cadastradas, orientações sobre campanhas de vh
grabalho voltado a area de prevenção, o pi para familias ds Data roti afie
5 g ecer técnico po
Sra ebificadas as aividades | e as condições. de trabalho, concluímos que: devem ser classiiêudas!*
dE bãho "INSALUBRE”, conforme a Emenda Constitucional nº120, de 5 de maio de 2022: fazendo jus ao|
sê!
| Recebimento de 20% ou outro percentual caso seja fixado por Convenção Coletiva da categoria ou outro |
2 Estrumento le legal, por |, por equiparação ao agente de à controle de de (endemias).
E - ecc EN RE A Ta AR en rem
48]
ss ho Ca tar iinaiç, o ER Enc
er meet mem
Prada
Fra
e
Ml o Y
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM, ENFERMEIRO (A) E MÉDICO (A) DA ESF
Setor ESF
Cargo Enfermeira
GFIP: 04
Responsável por pequenos procedimentos clínicos, apoio a consultas com médico, triagem e
direcionamento dos usuários, palestra e campanhas no setor, responsável por supervisionar, orientar e
delegar funções a sua equipe de trabalho, rotinas administrativas do setor e executa tarefas correlatas a
função. |
Cargo Médico | | GFIP: 04 -
Responsável pelo atendimento a pacientes de agenda, demanda espontâneas vistas a famílias
vulneráveis, pequenos procedimentos cirúrgicos relacionado a área médica e executa tarefas correlatas
a função.
Cargo Técnica em Enfermagem
Responsável pelo atendimento as famílias, procedimentos e curativos, retiradas de pontos, coleta de
sangue, executam a função de motorista para transporte, auxílio ao médico para procedimentos quando
solicitado, toda rotina administrativa da função de preenchimento de relatório e fichas e executa tarefas
correlatas a função.
Parecer técnico
Verificadas as atividades e as condições de trabalho, concluímos que: devem ser classificadas como.
atividade “INSALUBRE”, eis que foi constatado indícios e exposição. ao risco BIOLÓGICO, na data da,
avaliação, que por sua intensidade, duração e frequência permita o enquadramento na Portaria RR
em sua NR-15, fazendo jus ao recebimento de 20% do salário mínimo vigente, ou outro índice que for |
| fixado por convenção coletiva da categoria ou por outro dispositivo legal. |