norma nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do cargo de
Professor de Educação Física para atuar
na Educação Básica | Municipal,
Educação Infantil e Ensino Fundamental,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Professor de Educação Fisica. para atuar na Rede
Municipal de Ensino. na Educação Infantil e no Ensino Fundamental anos iniciais.
Art. 2º O cargo de professor de Educação Física passa a integrar a Lei
Complementar nº 17/10, de 07/01/2010 e seus anexos.
Parágrafo único. A jornada de trabalho, atribuições, remuneração. número de
vagas e requisitos do cargo são os previstos no anexo único da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar 06 (seis) Professores de
Educação Física para preenchimento temporário das vagas oras criadas, na forma prevista no Art.
37. IX da Constituição Federal, até a realização de concurso público para seu regular provimento.
$1º A contratação de que trata este artigo será mantida pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, a contar da promulgação da presente Lei Complementar, dentro do qual deverá ser
promovido o devido concurso público.
$ 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei
Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado. sujeito a ampla divulgação.
com análise curricular, contagem de tempo e titulação. Havendo empate na contagem de tempo. a
ordem de classificação se dará por idade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão à
conta do orçamento próprio do Município de Pedralva.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva. 19 de janeiro de 2022.
F
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Nlunicipal
dos Reis
Sidin Sr
tração, Finanças e Planejamento
Secretário de Adminj
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 041
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JORNADA
SEMANAL
[em
DOCÊNCIA PROFESSOR SUPERIOR EM 24H
DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO FÍSICA
FÍSICA - LICENCIATURA
ATRIBUIÇÕES
-Ministrar as aulas cumprindo o programa de conteúdo das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade, |
-Participação na elaboração e na melhoria do Projeto Politico Pedagógico da escola, em acordo com a
proposta curricular adotada pela Rede,
-Participação na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados;
- Diálogo constante com a equipe pedagógica, sobre os problemas que surgirem na sala de aula e no espaço
de trabalho,
- Planejamento, execução e avaliação das atividades pedagógicas com vistas ao cumprimento dos objetivos
do processo de ensino-aprendizagem;
- Participação em reuniões e eventos da unidade e da comunidade escolar,
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, buscando meios para seu melhor desenvolvimento,
- Recuperação do aluno com defasagem de conteúdo, oferecendo, se possivel, atendimento individualizado,
- Busca de aprimoramento profissional, por meio de grupos de estudos, cursos e eventos educacionais;
- Proceder com os registros das atividades pedagógicas inerentes ao cargo como: registro de frequência, de
conteúdos desenvolvidos; planejamento escolar; relatório das atividades em sala, entre outros;
- Promover a integração entre familia, escola e comunidade, mantendo os pais a par do desenvolvimento
escolar dos filhos;
- Organizar o plano de aula, a fim de garantir maior direcionamento ao seu trabalho, Caso precise ser
substituido, informar ao substituto os conteúdos que estão sendo desenvolvidos, a fim de manter a sequência de
planejamento pedagógico;
- Organizar suas ações de trabalho docente à luz do que preconiza a BNCC para prática pedagógica da
Educação Fisica;
- Realizar estudos, cursos e treinamentos, no intuito de adequar as ações da Educação Fisica à realidade
escolar municipal, |
- Manter a pontualidade e assiduidade diária;
- Manter o zelo e a urbanidade;
- Respeitar e cumprir as normas constantes no Regimento Escolar;
- Observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.