norma nº 1900/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.900, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, abrir
crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a firmar convênio com
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual.
Art. 2º O convênio terá por objeto a reforma e ampliação do imóvel sede da
Delegacia de Polícia Civil de Pedralva.
Art, 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022
do Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
01 — Departamento Administrativo
06 — Segurança Pública
181 — Policiamento
0003 — Apoio a Administração Pública
3045 — Revitalização do Prédio da Polícia Civil
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........ cs cereeeerreerereeraereraererareeerereracerearanereeaerererrenaos R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 200
Art. 4º Para atender ao crédito suplementar previsto no artigo anterior. serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art, 5º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de
2022/2025. aprovado pela Lei nº 1.886/2021 de 01/12/2021. da dotação orçamentária constando
o elemento de despesa de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 30 de março de 2022,
Josimar sina de Freitas
Prefeito Municipal
Sidine Da dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento