norma nº 1905/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.905, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação para à
concessão dos benefícios eventuais da
9 Política de Assistência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I — Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão e regulamentação dos benefícios eventuais
como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS, no âmbito do Município de Pedralva — MG.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, nos direitos sociais
e humanos, e somente serão liberados após a análise criteriosa das técnicas do SUAS.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 4º O critério de renda mensal per capta familiar, para acesso aos benefícios
eventuais, é igual ou inferior a !/3 (um terço) do salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Para o benefício eventual Auxílio Funeral, o critério será renda
familiar de até 03 (três) salários mínimos;
Art. 5º São formas de benefício eventual:
1 - Documentação;
II - Material De Construção:
HI - Auxílio Funeral;
IV - Cessão de mão de obra;
V - Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade social temporária;
VI - Cesta Básica;
VII - Aluguel Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Auxílio Natalidade
$ 1º, A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e para todos em situação de calamidade
pública.
$ 2º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas
na concessão dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 6º A Política de Assistência Social não se pode desenvolver sem as interfaces,
ou seja, sem o apoio das demais políticas de atendimento à comunidade deste município.
Capítulo II — Da Documentação
Art. 7º O Benefício Documentação tem como objetivo geral oportunizar ao munícipe
pertencente às famílias vulnerabilizadas pela pobreza, o direito a documentação, para assumir ser
lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra excluído pela condição de pobreza, tendo
critérios e constituindo:
I- Critérios para ser beneficiário:
a) Declaração de cadastro no CadÚnico;
b) Estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Promoção Social;
c) Ser pertencente à famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social,
conforme definição legal.
II - O Benefício Documentação pode constituir-se em: )
a) Pagamentos de taxas para aquisição de documentos aos munícipes enquadrados no
contingente das famílias vulnerabilizadas deste município;
b) Conscientização da necessidade e da importância da documentação pessoal para
que possa exercer a cidadania;
c) Pagamento de foto quando houver necessidade destas nos documentos;
d) Disposição de pessoal para fazer contato telefônico junto aos cartórios de registro
civil para requerer segunda via;
e) Providenciar cópias de documentos necessários a serem anexados à solicitação de
confecção de outro.
Art. 8º Os interessados no Benefício Documentação deverão dirigir-se a Secretaria
Municipal de Promoção Social, para pleitear o benefício, desde que se enquadre nos critérios
estabelecidos nesta Lei e no regulamento específico dos Benefícios Eventuais.
Art. 9º Às famílias beneficiadas do Benefício Documentação compete:
1 - zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de
cidadão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - ter consciência que será fornecida a 1 º. via do documento, sendo que a 2º via do
respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é responsável pela
conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma eventualidade.
Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade e mediante avaliação das técnicas
do SUAS, poderá ser liberada a 2º via de documentos.
Capítulo II — Da Distribuição de Material de Construção
Art. 10. O Benefício da Distribuição de Material de Construção é um Benefício de
enfrentamento à pobreza, objetivando beneficiar as famílias em vulnerabilidade social que
necessitam de reforma em sua moradia, em caso de risco habitacional à família ou calamidade
pública,
I- Critérios para ser beneficiado:
a) Ser uma família que tenha necessidade comprovada de melhorar sua moradia, mas
que não possua condição financeira para executar a obra ou reforma.
b) Se enquadrar no contingente de famílias vulneráveis deste município,
c) Estar cadastrado no CadÚnico;
d) Ter a propriedade ou a posse autorizada do imóvel;
e) Estar sob algum risco que ameace a sobrevivência própria e/ou da família
oferecidos pela respectiva moradia;
f) Morar no Município há, no mínimo, 1 (um) ano,
Parágrafo único. Esse Benefício deverá ter parecer de Assistente Social do
município.
Art. 11. Uma família já beneficiada não terá direito a novo beneficio antes de um
prazo mínimo de um ano, exceto quando a moradia representar risco para a família.
Capítulo IV — Do Auxílio Funeral
Art. 12. O Auxílio Funeral constitui-se em um Benefício Eventual, não contributivo
da Assistência Social, na forma de pecúnia, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela
morte de membro da família.
& 1º. Terão direito ao benefício às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco
social, conforme definição legal, quando do falecimento de algum membro do núcleo familiar,
que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Ser ascendente, descendente, irmão ou irmã, cônjuge, companheiro ou
companheira, curadores ou tutores, procurador e, excepcionalmente aqueles que vivam sob a
dependência econômica deste núcleo Familiar;
IH - Estar o núcleo familiar devidamente cadastrado como em situação de
vulnerabilidade ou risco social, na Secretaria Municipal de Promoção Social.
II - a pessoa falecida residente no Município;
IV - Não ser o falecido beneficiário de plano funerário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares
rompidos, inseridos nos serviços de alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional,
Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), por
intermédio da Instituição, através de seu representante legal;
VI - usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares
rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, através da Secretaria de Promoção
Social, na pessoa de seu gestor.
$ 2º. O prazo para requerer o benefício é de até 15 (quinze) dias após a emissão do
atestado de óbito, sob pena de preclusão.
$ 3º. O “Auxílio Funeral” consistirá em uma ajuda de custo destinada para
pagamento de Urna Funerária e acessórios, seguindo os seguintes critérios:
I- No Máximo 1 (um) salário mínimo por pessoa falecida para as famílias com renda
familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
II - No máximo 4 (meio) salário mínimo para pessoa falecida, para as famílias com
renda familiar acima de 1 (um) salário mínimo e até 2 (dois) salários mínimos.
II - O critério renda não será levado em consideração para a concessão do benefício
para o custeio de funeral de idoso institucionalizado, hipótese em que o auxílio funeral será
sempre de 1 (um) salário mínimo, salvo se o falecido possuir plano funerário, onde não poderá
fazer jus ao benefício.
$ 4º. Para requerer o benefício do auxílio funeral, o requerente deverá apresentar à
Secretaria de Promoção Social os seguintes documentos:
I- Cópia da certidão de óbito;
II - Cópias da carteira de identidade e CPF — Cadastro de Pessoa Física junto à
Receita Federal do falecido e do beneficiário;
HI - Comprovante de residência do falecido e do requerente;
IV - Cópia da certidão de casamento ou nascimento do requerente
V - Nota fiscal original em nome do requerente;
VI - Comprovante de renda familiar;
VII - Documento comprobatório da união estável, quando for o caso;
VIII - Declaração do requerente que o falecido não é beneficiário de Plano Funerário
Familiar. .
8 5º. A critério da Secretaria Municipal de Promoção Social, mediante justificativa,
poderá ser dispensada a apresentação de documentos, quando o falecido ou requerente não
possuir.
$ 6º. A concessão do custeio de translado e transporte de familiares impede o
Município de conceder ao mesmo núcleo familiar o benefício previsto nesta Lei.
$ 7º. Os valores a serem pagos pelos serviços acima trancritos, serão pagos, até o
valor legalmente instituído, diretamente ao prestador de serviços, após apresentação das
respectivas notas fiscais.
Capítulo V — Da Cessão de mão de obra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13. O Benefício da Cessão de mão de obra é um Benefício de enfrentamento à
pobreza, objetivando beneficiar as famílias em vulnerabilidade social que necessitem de uma
pequena reforma em sua moradia, ampliação ou melhoria, devido ao risco que esta apresenta.
$ 1º - Esse benefício deverá ter parecer sócio econômico emitido pela equipe do
CRAS.
$2º - A duração da cessão de mão-de-obra será de no máximo 30 (trinta) dias úteis,
vedada a utilização ao beneficiário no mesmo exercício financeiro.
I- Critérios para ser beneficiado:
a) Ser uma família que tenha necessidade comprovada de reformar sua moradia em
situação de risco, mas que não possua condição financeira para executar a obra ou
reforma,
b) Se enquadrar no contingente de famílias vulneráveis deste município,
c) Estar cadastrado no CadÚnico;
d) Ter a propriedade ou a posse autorizada do imóvel;
e) Estar sob algum risco que ameace a sobrevivência própria e/ou da família
oferecidos pela respectiva moradia, com parecer emitido pela defesa civil.
Art. 14. Uma família já beneficiada não terá direito a novo beneficio antes de um
prazo mínimo de um ano, exceto quando a moradia representar risco para a família.
Capítulo VI — Da cesta Básica
Art. 15. O benefício da Cesta Básica será ofertado nas situações de enfrentamento à
pobreza, tendo como objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande
contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e
social.
$ 1º, São requisitos para obtenção do benefício:
1 - Declaração de cadastro no Cadúnico;
IH - estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Promoção social;
II - não possuir mais de um imóvel;
IV - possuir renda per capita igual ou inferior a /4 (um quarto) do salário mínimo.
$ 2º. São consideradas situações de vulnerabilidade ou risco social, para efeitos do
inciso “IV” do 8 1º:
I - Estar o chefe de família impossibilitado de prover seu próprio sustento, por
motivo de doença:
II - estar entre desabrigados devidos a uma calamidade pública;
HI - necessitar, de forma emergencial e temporária, do benefício, por desemprego:
IV - ser idoso acamado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - chefe de família acamado, desde que não receba nenhum tipo de auxílio da
Previdência social.
Art. 16. São objetivos específicos do presente programa:
a) atender de forma emergencial às famílias que se enquadram no art. 3º desta Lei,
que estiverem passando por necessidades, proporcionando uma suplementação alimentar;
b) dar prioridade absoluta a estas famílias, com sua inclusão nos programas sociais
existentes no Município;
c) atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivam apenas com salário
mínimo de sua aposentadoria e que não dispõe de recursos para suprir sua medicação diária.
Art. 17. As famílias interessadas no Benefício Cesta Básica deverão dirigir-se a
Secretaria Municipal de Promoção Social, para pleitear o benefício, desde que se enquadre nos
critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento específico dos Benefícios Eventuais, após a
avaliação das técnicas do SUAS.
Capítulo VII - Do Aluguel Social
Art. 18. O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por situação habitacional de emergência e de baixa renda, através do
custeio de locação de imóvel, no Município de Pedralva, por tempo determinado, através da
Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 19. Somente poderão ser objeto de locação imóveis que:
I. possuam condições de habitabilidade;
II. não estejam situados em área de risco;
HI. não estejam situados em áreas de preservação permanente (APP);
IV. não componham conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.
Art. 20. Terão direito à concessão do Aluguel Social as famílias e os indivíduos de
baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade habitacional temporária, atendidas
as seguintes condições:
L. famílias em situação de abandono ou da impossibilidade de garantia de abrigos aôs
filhos:
Il. a fim de evitar abrigamento institucional nas unidades de acolhimento de
Assistência Social, bem como viabilizar o desabrigamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI. situação de ruptura de vínculos familiares, abrangendo situações de mulheres
impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo
companheiro;
IV. casos com presença de violência física ou psicológica na família ou mesmo
ameaça à vida, abrangendo situações de violência sexual, determinante do abandono temporário
da moradia;
V. situações de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia
destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade
habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;
VI. em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, reconhecida nós
termos do art. 30 desta Lei.
Parágrafo único. O Benefício Eventual destina-se as famílias e indivíduos
cadastrados no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO e referenciados
no Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS, com renda de um salário mínimo
familiar ou renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo e com
impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que
provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros e a manutenção da pessoa.
Art. 21. O Benefício do Aluguel Social terá prazo de vigência de até 4 (quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, mediante parecer social da equipe técnica e desde que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de
recebimento de outros benefícios eventuais.
Art. 22. O aluguel social compreenderá o pagamento do valor mensal de até R$
330,00 (trezentos e trinta reais) por família, que será revisto anualmente, através de Decreto do
Prefeito Municipal, mediante a aplicação do índice de inflação acumulado nos doze meses
anteriores, medido pelo IPCA do IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da
mesma família.
Art. 23. Os beneficiários deverão entregar cópia do contrato de aluguel, através de
imobiliária e ou particular, diretamente à Secretaria Municipal de Promoção Social, com
reconhecimento de firma.
Art. 24. Os beneficiários deverão entregar os comprovantes dos pagamentos do
aluguel à Secretaria Municipal de Promoção Social, mensalmente, até 10 (dez) dias úteis após o
recebimento do aluguel social, sob pena de suspensão do benefício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O beneficiário que tiver o aluguel social suspenso por falta de
entrega dos documentos dentro do prazo, não receberá o benefício de forma retroativa.
Art. 25. O pagamento do benefício aluguel social será cancelado antes do término de
sua vigência, nas seguintes hipóteses:
L. quando for dada solução habitacional para as famílias;
II. quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
nesta Lei;
HI. quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diverso do previsto;
IV. quando identificada a superação da situação de vulnerabilidade;
V. se o beneficiário deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder
Público Municipal;
VI. se o beneficiário sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Parágrafo único. A fraude no recebimento do aluguel social ensejará o
cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a
espécie.
Art. 26. A concessão do benefício se dará mediante prévia análise social das famílias
que se encontram em situação de vulnerabilidade, através de parecer técnico social e analisado
por uma comissão composta pela equipe técnica da Gestão e Técnicas do SUAS/CRAS
Municipal.
Parágrafo único. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da
Proteção Social Básica, sendo vedada qualquer comprovação complexa ou vexatória de pobreza
além de situações que comprovem constrangimento,
Art. 27. A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de
aluguel não pode ser confundida com a provisão de moradia no campo da política de habitação,
espaço em que o cidadão deve ter sua demanda atendida de forma definitiva.
Art. 28. As despesas decorrentes da concessão do benefício Aluguel Social limitam-
se as dotações específicas na Leo Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
Capítulo VIII - Do Auxílio-natalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, ao nascituro a fim de
reduzir a vulnerabilidade da família.
[= os bens de consumo consistem em itens de vestuário, utensílios de alimentação e
de higiene, visando garantir dignidade e respeito ao recém-nascido;
H — o auxílio-natalidade deverá ser requerido durante o último mês de gestação ou
em até trinta dias após o nascimento;
WI — o auxílio-natalidade deverá ser prestado em até trinta dias após apresentação do
requerimento.
IV -— será fornecido um Kit com itens necessários ao recém-nascido nas primeiras
semanas de vida.
Parágrafo único. O valor de referência para gastos com bens de consumo deverá ser
de acordo com avaliação dos Técnicos do Centro de Referência da Assistência Social, e não
poderá ser superior a meio salário mínimo vigente, e, será repassado de acordo com o número de
nascituros, conforme necessidade dos itens que compõe o KIT.
Art. 30. O benefício do auxílio-natalidade será destinado à família e terá,
preferencialmente, entre suas condições: ;
| — atenções necessárias ao recém-nascido;
II - apoio à família, no caso de morte da mãe do recém-nascido e outras providências
que o gestor da Política de Assistência Social julgar necessária.
WI - se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de
nascimento;
IV- comprovante de residência, no mínimo 03 (três) meses;
V- comprovante de renda de todos os membros familiares;
VI- documentos pessoais.
Art. 31. São critérios para realização da concessão do beneficio: a gestante terá que
participar dos grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados no CRAS. As
demais gestantes que não participam do grupo deverão ser submetidas à avaliação
socioeconômica pela Assistente Social do CRAS.
$ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário e de higiene, observando-se a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à
família, contendo: 01 cobertor; 01 jogo de cama para berço; 01 travesseiro; 01 banheira; 01
cueiro de flanela; 03 calças (cueiros); 02 tip tops; 03 pares de meia; 01 pacote com 50 unidades
de fraldas descartáveis; 01 sabonete: 01 pote de lenço umedecido; 01 caixa de cotonete; 01
termômetro; 02 toalinhas; 01 toalha de banho; 02 fraldas para cobrir bebê; 04 pares de sapato de
lã; 01 casaco de lã; 01 touca de lã.
$ 2º - O grupo de gestantes deverá ser realizado nas dependências do CRAS sob a
responsabilidade da equipe técnica do CRAS. O benefício auxílio-natalidade pode ser autorizado
no nome de integrante da família da beneficiária: mãe, pai, esposo (a), companheiro (a), parente
até o segundo grau ou pessoa autorizada mediante documentos que comprove o grau de
parentesco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo IX - Das Disposições Finais
Art. 32. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos
ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de
benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 33. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Município.
Art. 34, Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis nº 790/89, 801/89, 1.250/03
ou quaisquer outros dispositivos, que conflitam ou colidam com a presente Lei.
Art. 35. Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 36. Ficam expressamente revogadas a Lei nº 1.617/2014, de 30/05/14, Lei nº 1.642/15,
de 28/05/2015, Lei nº 1.729/17, de 29/12/2017
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 28 de abril de 2022.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito/Municipal
Z44
v), dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento