norma nº 1926/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.926, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a implantação de Cursos
práticos e teóricos sobre Maternidade
para as famílias do Município de
Pedralva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório a disponibilização de Cursos práticos e teóricos sobre
Maternidade para as famílias do Município de Pedralva.
Art. 2º O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos de saúde da rede pública,
durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição,
Enfermagem, Psicologia e Serviço Social.
Parágrafo único. a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal de
Assistência Social, em parceria com agentes da comunidade, poderão ministrar o curso.
Art. 3º Os cursos deverão abordar os seguintes temas:
I- A importância do pré-natal;
Il - Amamentação;
HI - Vacinação;
IV - Primeiros-socorros;
V - Alimentação;
VI - Desenvolvimento Infantil;
VII - Cuidados básicos com o recém-nascido.
VIII — Nutrição da gestante.
IX — Primeiros testes do bebe.
Art. 4º O Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos
cursos oferecidos.
Art. 5º Para execução da presente Lei. fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pedralva, 10 de junho de 2022.
Josimar Silv Fe Freitas
Prefeito Municipal
Sidine; os Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento