norma nº 1938/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.938, DE 01 DE JULHO DE 2022
Abre ao orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2022 crédito suplementar no
valor de R$ 293.000,00 para reforço de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2022 do
Município de Pedralva, crédito suplementar no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.02. Departamento Agropecuário
02.03.02.20. Agricultura
02.03.02.20.608. Promoção da Produção Agropecuária
02.03.02.06.608.0004. Desenvolvimento Agroindustrial
02.03.02.06.608.0004.3006. Veículos, Impl. Máquinas Agrícolas para o
Departamento Agropecuário
02.03.02.20.608.0004.3006.44905200. Equip. Material Permanente
Ficha (150) 192 293.000,00
Total 293.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, no valor de R$ 293.000,00
(duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), será o excesso de arrecadação, vinculado a fonte de
recursos 192 — Alienação de bens, conforme art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 01 de Julho de 2022.
Josimar Silva de Freitas
unicipal
Sidin dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento