norma nº 1940/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.940, DE 15-DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a doação de veículo à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
para os fins que se especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Pedralva, Estado de Minas Gerais, a doar à
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRALVA - APAE,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
03.187.638/0001-71, com sede na Rua Poeta João Carneiro de Rezende, nº. 150, Centro em
Pedralva, MG, CEP: 37.520-000, 01 (um) veículo FIAT/MOBI Trekkinng, Tipo Automóvel,
Espécie Passageiro, ano 2022, modelo 2023, na cor branca banchista/teto preto, combustível flex,
chassi nº 9BD341 ABZPY811171 — Motor: 463531704718113, avaliado em R$ 70.229,77 (setenta
mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a
mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo
doado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na
Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, tão logo for
assinado o Termo de Doação entre o Doador e o Donatário.
Art, 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres
públicos Municipais, ficando a encargo da Associação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 15 de agosto de 2022.
Josimar Silvá de Freitas
Prefeito
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento