norma nº 1943/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.943, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
. Fixa a remuneração para o Cargo
Comissionado de Assessor Jurídico da
Câmara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial do cargo comissionado de Assessor Jurídico, criado
através da Resolução nº 279/2022, de 05/05/2022, será de R$ 3.204,62 (três mil, duzentos e quatro
reais e sessenta e dois centavos).
$1º - O vencimento será reajustado na mesma época e pelo mesmo índice dos
demais servidores municipais.
$ 2º - O disposto neste artigo não prejudica a percepção de acréscimos legais pelo
servidor, tais como aqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores
Municipais e em outras normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 18 de agosto de 2022.
f
Josimar pa de Freitas
Prefeito Municipal
Sidin
Secretário de Admi
ssis dos Reis
tração, Finanças e Planejamento