norma nº 1960/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação do $ 3º, do artigo 3º da
Lei nº 1.880 de 10 de novembro de 2021
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 3º do art. 3º da Lei nº 1.880, de 10/11/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (..)
8 3º Participarão do rateio todos os profissionais em exercício na Rede Municipal
de Ensino conforme definidos no inciso II, do art. 26, da Lei Federal nº 14.276, de 27 de
dezembro de 2021”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pedralva, 21 de dezembro de 2022.
|.
Josimar sit de Freitas
Prefeito Municipal
Sidi Kb Gs Reis
Secretário de Admiyistração, Finanças e Planejamento