norma nº 1961/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a prorrogação dos contratos
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, a que se refere as Leis
Municipais nº 1.838, de 11/03/2021; nº
1.849, de 06/05/2021; Lei nº 1.909 de
27/05/2022 e a Lei Complementar nº 41
de 04/02/22.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até 30 de
junho de 2023, os prazos de vigência dos contratos por tempo determinado para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse público, de que tratam as Leis Municipais nº
1.838, de 11/03/2021; nº 1.849, de 06/05/2021; nº 1909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar nº
41 de 04/02/22,
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Pedralva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito
É.
Josimar Silva de Freitas
unicipal
Secretário de Adminjstração, Finanças e Planejamento