norma nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 06 DE MARÇO DE 2023
e Altera os Anexos I e VI da Lei
Complementar nº 019/2010, de
27/12/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica excluído o pré-requisito “Registro no CRF” exigido para o cargo de
AUXILIAR DE FARMÁCIA, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 019/2010, de
27/12/2010.
Art. 2º Fica excluída a atribuição “Supervisionar e avaliar atividades de pessoal
auxiliar de fisioterapia, para possibilitar a execução correta de exercícios fisicos e a
manipulação de aparelhos mais simples” exigida para o cargo de FISIOTERAPEUTA, constante
do Anexo VI da Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de março de 2023.
Josimar std Freitas
Prefeito Municipal
Sidine dos Reis
Secretário de Adminisfração, Finanças e Planejamento