norma nº 1971/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.971 DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para celebração
de termo de filiação com a União Nacional
dos Diretores Municipais de Educação
(UNDIME-MG), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Pedralva autorizado a firmar Termo de Filiação e
promover contribuição associativa junto à União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação-
Seção Minas Gerais- UNDIME-MG, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº:
23.840.622/0001-23, à título de anuidade, cujo objetivo é a melhoria da Educação Básica em todo
âmbito municipal.
$1º A filiação supracitada no caput tem como premissa o fomento e a representação
dos interesses e da qualidade da educação do munigípio e poderá ser renovado anualmente.
82º Poderá também o Chefe do Poder Executivo, como representante municipal,
firmar os Termos Aditivos referentes ao caput deste artigo.
Art.2º O município promoverá a contribuição associativa, a título de anuidade,
conforme tabela anualmente emitida pela UNDIME/MG.
Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária prevista em orçamento vigente.
Art.4º O valor a ser pago correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
0204011212200062056- Manutenção da Secretaria e Departamento Administrativo - Educação -
3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 17 de abril de 2023,
Josimar Sil de Freitas
Prefeito Municipal
Sidi sis dos Reis
Secretário de Admihistração, Finanças e Planejamento