norma nº 1972/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.972, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 205.063,72
para reforço de dotação orçamentária, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 205.063,72 (duzentos e cinco mil.
sessenta e três reais e setenta e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.03. Departamento de Proteção Meio Ambiente
02.03.03.17. Saneamento
02.03.03.17.511. Saneamento Básico Rural É
02.03.03.17.511.0024. Proteção ao Meio Ambiente
02.03.03.17.511.0024.3008.Const./Ampl/Equip.Sist EsgotoSan.Bairros 231
02.03.03.17.511.0024.3008.339030. Material de Consumo 2.759.005 20.000,00
231
02.03.03.17.511.0024.3008.449052. Equip. e Material Permanente 2759.005 | 185.063,72
Total 205.063,72
Art. 2º Para a cobertura ao crédito adicional suplementar a ser aberto, em
conformidade com o art. 1º, conforme art. 43, $1º, inciso I, da Lei Federal nº 4,320/64, serão
utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos:
2.759 — Recursos vinculados a fundos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de abril de 2023.
Josimar Silv, fio Freitas
Prefeito icipal