norma nº 1977/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.977, DE.17 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.076, datada
de 15 de setembro de 1997, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.076, de 15 de setembro
de 1997, que “Regulamenta o art. 83 da Lei nº 925 de 17/08/92 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Pedralva, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de maio de 2023.
T.
Josimar Silvá de Freitas
Prefeito Municipal
Sidiney Assis dos Reis
Secretário de Administfação, Finanças e Planejamento