norma nº 1978/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.978, DE 17 DE MAIO DE 2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 1.088.213,20
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.088.213,20 (um milhão, oitenta
e oito mil, duzentos e treze reais e vinte centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Transportes
02.07.02. Departamento de Obras
02.07.02.15. Urbanismo
02.07.02.15.451. Infra-Estrutura Urbana F
02.07.02.15.451.0020, Urbanismo de Qualidade *
02.07.02.15.451.0020.3035. Constr., Ampl.,Pavim..Colocação
Meio Fio nas Vias Públicas, 268
02.07.02.15.451.0020.3035.449051. Obras e Instalações 2.710.000 1.088.213,20
Ficha (508)
Total 1.088.213,20
Art. 2º Para a cobertura ao crédito adicional suplementar a ser aberto, em
conformidade com o art. 1º, conforme art. 43, $1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4320/64, serão
utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos:
2.710.000 — Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de maio de 2023.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Sidine) s dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento