norma nº 1986/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.986, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de 17
de maio de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Detalhamento da Fonte constante no art. 1º da Lei nº 1.978, de 17 de maio
de 2023 passa a ser o seguinte: 268 — 2.710.010.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 1.978, de 17 de maio de 2023 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º Para a cobertura ao crédito adicional suplementar a ser aberto, em
conformidade com o art. 1º, conforme art. 43, $1º, inciso 1, da Lei Federal nº
4.320/64, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício
anterior na fonte de recursos: 2.710.010 — Transferência Especial dos Estados”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos fiscais
a partir de 17/05/2023.
Pedralva, 23 de junho de 2023.
Josimar Silva de Freitas
Prefeitb Municipal
Sidin Sis dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento