norma nº 1988/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.988, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a prorrogação dos contratos
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, a que se refere as Leis
Municipais nº 1.838, de 11/03/2021; nº
1.849, de 06/05/2021; Lei nº 1.909 de
27/05/2022, Lei Complementar nº 41 de
04/02/22 e Lei nº 1.961, de 21/12/2022, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até 30 de
setembro de 2023, o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse público, de que tratam as Leis Municipais nº
1.838, de 11/03/2021; nº 1.849, de 06/05/2021; nº 1909 de 27/05/2022, Lei Complementar nº 41
de 04/02/22 e Lei nº 1.961. de 21/12/2022,
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Pedralva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 30 de junho de 2023.
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Josimar sia Freitas
Prefeito Municipal
Secretário de Adminigtração, Finanças e Planejamento