norma nº 1991/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.991, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023,
Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 119.303,61 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.303.61 (cento e
dezenove mil, trezentos e três reais e sessenta e um centavos) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.05. Departamento de Turismo e Cultura
02.03.05.13. Cultura
02.03.05.13.392. Difusão Cultural
02.03.05.13.392.0011. Manutenção e Revitalização da Cultura
02.03.05.13.392.0011.2.185. Ações Emergenciais Setor Cultural
02.03.05.13.392.0011.2.185.339031. Premiações Cult, Art. 133
Cient., Desp. E Outras 1.715.000 84.908,38
02.03.05.13.392.0011.2.185.339031. Premiações Cult, Art, 134
Cient., Desp. E Outras 1.716.000 29.595,23
02.03.05.13.392.0011.2.185.339039. Out. Serv. Terc. Pessoa 134
Jurídica 1.716.000 4.800,00
Total 119.303,61
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, será o
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de agosto de 2023.
Josimar Silha de Freitas
Prefeito Municipal
dale dd Reis
istração, Finanças e Planejamento
Sidi
Secretário de Admi