norma nº 283/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 283/2023
De 23 de agosto de 2023
Revoga a Resolução nº 279/2022 e extingue
o cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica extinto o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal, revogando-se as Resoluções nº 279/2022 e 282/2023 da Câmara Municipal de
Pedralva.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 23 de agosto de 2023.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presi
ALINE DE FAT a GUEDES
Se ria
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS
DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS
TERMOS DA LEI Nº 1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 23 de agosto de 2023.
Maria Geralda a Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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