norma nº 1999/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.999, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Declara de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
' Pedralva - CONSEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Município de
Pedralva o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEDRALVA —
CONSEP”, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 19 de setembro de
2002, com sede neste município, cadastrada no CNPJ sob o nº 05.793.271/0001-65, que tem por
finalidades aquelas previstas no seu Estatuto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 18 de outubro de 2023.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Sidine dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento