norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o veto ao Projeto
de Lei nº 036/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 036/2023, que
“Dispõe sobre o serviço de manutenção de iluminação pública como serviço
essencial para o município de Pedralva, e dá outras providências”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva-9.de novembro de 2023.
Ver. Cláudio-de Lima Lopes
Vera. Aline
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 9 de novembro de 2023.
ma caça e
Maria Geralda Castrt/de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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