norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o veto ao Projeto
de Lei nº 055/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 055/2023, que
“Dispõe sobre a exigência de se indicar a numeração e o nome do (a) autor (a) ou
dos (as) autores (as) dos respectivos projetos de lei, quando da publicação das leis
municipais, conforme se especifica”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de fevereiro de 2024.
Ver. Cláudio ima Lopes
Presidente
Vera. Aline ilva Guedes
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 27 de fevereiro de 2024.
Maria Geralda nal Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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