norma nº 2029/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Xavier Lisboa, 42, Centro - CEP 37520-000
LEI Nº 2.029, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera a redação do Art. 5º. da Lei nº.
1.904 de 25 de abril de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º. da Lei nº. 1.904 de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O prêmio mensal instituído por esta lei:
1 Tem natureza salarial ou remuneratória;
II. Incorpora-se à remuneração do servidor para todos os efeitos;
III. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde;
IV. Configura rendimento tributável ao servidor”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 26 de abril de 2024.
Josimar Silva d Creitas
Prefeito Municipal
1)
“I
Sidi ll dos Reis
Secretário de Admiúistração, Finanças e Planejamento