norma nº 2031/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.031, DE 24 DE MAIO DE 2024
Adiciona inciso ao art. 1º da Lei nº
1.303, de 18 de março de 2005, que
“fixa a remuneração dos cargos
da Câmara Municipal de
Pedralva”. Alterado pela Lei
Municipal nº 1.519 de 23 de
fevereiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adicionado inciso V ao art. 1º da Lei nº 1.303/05, de 18 de março de 2005,
alterado pela Lei nº 1.519/11, de 23 de fevereiro de 2011, dispondo sobre o valor inicial do
vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico.
“Art. 1º (...)
V. Assessor Jurídico ....... essere R$ 3.553,83”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei
nº 1.943, de 18 de agosto de 2022.
Pedralva, 24 de maio de 2024.
Josimar Silv: de Freitas
Prefeito nicipal
sis dos Reis
Secretário de Admiúistração, Finanças e Planejamento