norma nº 2035/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.035, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2024 crédito
Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2024 do
Município de Pedralva, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.03. Departamento de Serviços Públicos
02.07.03.15. Urbanismo
02.07.03.15.451. Infraestrutura Urbana
02.07.03.15.451.0020. Urbanismo de Qualidade
02.07.03.15.451.0020.3061. Reest.Praças, Prédios e Espaços Públicos
02.07.03.15.451.0020.3061.449051. Obras e Instalações 1.710.000.
3210
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 2º Constituirão recursos para atender o disposto no artigo anterior, a anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, $1º , inciso II da Lei 4.320/64:
Dotações Orçamentárias Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.03. Departamento de Serviços Públicos
02.07.03.15. Urbanismo
02.07.03.15.451. Infraestrutura Urbana
02.07.03.15.451.0020. Urbanismo de Qualidade
02.07.03.15.451.0020.3035. Const. Ampl,Pav.e colocação Meio-Fio
Vias Públicas
02.07.03.15.451.0020.3035.449051. Obras e Instalações 1.710.000.
3210
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 3º Havendo necessidade, fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 29% de seu montante integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 03 de junho de 2024.
Josimar Silva É Freitas
Prefeito Municipal