| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2025 |
| Date | 2025-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar a estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. |
| native_id | 1448 |
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