norma nº 2062/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.062, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão
de subvenção
social às entidades para o exercício de
2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social,
durante o exercício de 2025, às entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores:
ENTIDADES VALORES
Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório E 200.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE 160.000,00
Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A. 160.000,00
Conferência são Vicente de Paulo 60.000,00
Casa Lar Tia Olguinha 73.300,00
TOTAL R$ 653.300,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior serão usados recursos do Orçamento
Municipal, nas seguintes dotações:
UNIDADE/DOTAÇÕES VALORES
02.06.03-08.241.0017.2129.3.3.50.43.00 - Subvenção a Entidade de Assistência a
Pessoa Idosa (Ficha 518/Fonte 1.500) 200.000,00
02.06.01-08.242.0017.2130.3.3.50.43.00 - Subvenção a Entidade de Assistência ao
Portador de Deficiência (Ficha 449/Fonte 1.500) 160.000,00
02.06.02-08.243.0017.2131.3.3.50.43.00 - Subvenção a Entidade de Assistência à
Criança e ao Adolescente (Ficha 503/Fonte 1.500) 160.000,00
02.06.01-08.244.0017.2133.3.3.50.43.00 — Subvenção com Entidade de
Assistência Social (Ficha 474/Fonte 1.500) 60.000,00
02.06.02-08.243.0017.2141.3.3.50.43.00 — Programa de Assistência à Criança e ao
Adolescente (Ficha 505/Fontes 1.500 e 1.661) 73.300,00
a
TOTAL R$ 653.300,00
Art. 3º As subvenções sociais ora autorizadas serão concedidas mediante a formalização -
de termo de convênio entre o Município e cada entidade subvencionada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A subvenção social de que trata esta lei será concedida às entidades mencionadas
no artigo 1º, para execução de suas atividades, conforme o plano de trabalho, desde que estejam
legalmente constituídas e, na época da efetiva concessão do benefício, possuam o título de
utilidade pública.
Art. 5º As liberações dos recursos serão em parcelas, conforme estabelecido no plano de
trabalho e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º Ficam, as entidades beneficiadas, obrigadas a prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos do Município.
Art. 7º O Poder Executivo designará uma Comissão de acompanhamento e fiscalização
da aplicação dos recursos de convênios e a execução da parceria em tela também será
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 18 de fevereiro de 2025.
Soho
Joel Silva
Prefeito Municipal
Ar 2
oronide-
Patrícia Grazieli Barbêdo
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento