| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.679/16, de 20 de outubro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 2.064, DE 06 DE MARÇO DE 2025 Revoga o Parágrafo único do artigo 7, da Lei n 1.679/16, de 20 de outubro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o parágrafo único, do art. 7°, da Lei nº 1.679, de 20 de outubro de 2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedralva, 06 de março de 2025. Joel hin Silva Prefeito Municipal Patricia Delarsiolo Grazieli Barbêdo Secretária deAdministração, Finançase Planejamento